*Rangel Alves da Costa
Parece-nos verdadeiro absurdo pretender
transformar as leis, os códigos e a própria justiça, em jeitinho brasileiro.
Ora, se a letra da lei é induvidosa, não há como
querer inventar interpretação diferente. No Brasil, contudo, é o próprio aplicador
do direito que faz tudo revirado pelo avesso.
Ora, dar interpretação diferente a uma lei ou
mesmo restringir seu âmbito de aplicabilidade, é o mesmo que dizer que a lei
pode ser moldada segundo a conveniência do julgador.
Então não se precisaria sequer de lei. Pra
que uma lei se o juiz, desembargador ou ministro julga como quer?
Vamos ao exemplo. O excesso de processo nos
procedimentos judiciais é motivo suficiente para a concessão de Habeas Corpus
ao preso, pois assim diz a lei, considerando que no processo criminal há prazos
que devem ser necessariamente observados.
Mas vai um cidadão preso, esquecido pela
justiça, jogado às baratas da injustiça, e pede a liberdade exatamente por
excesso de prazo.
Então vai o julgador e nega, sempre afirmando
que o prazo na condução do prazo está razoável. Então, por que a lei existe? Existe
para não ser cumprida?
Por - e por exceção - ter cumprido a lei é
que o ministro Marco Aurélio vem sendo tão duramente criticado, e por aqueles
que fazem da lei barganha política, ativismo judicial ou julgam por mera
conveniência ou interesse.
Corretíssima a atitude de Marco Aurélio ao
julgar segundo o comando da lei, na sua literal interpretação, como sempre deve
ser.
Se a legislação penal diz que a cada noventa
dias a prisão preventiva deve ser revisada pela instância condenatória, e assim
não foi feito, logicamente que houve transgressão ao preceito legal.
E o remédio para sanar tal erro do próprio
judiciário é a concessão de Habeas Corpus ao réu preso. Se houve erro, este foi
do judiciário e não do julgador que concedeu o remédio libertatis.
Neste ponto, também não vale dizer que o réu
não poderia ser solto pela sua periculosidade ou pelo clamor social, por se
tratar de um poderoso traficante.
O próprio judiciário deveria estar atento ao
preso, à sua periculosidade, ao seu interim criminoso, e assim tomar todas as
medidas legais previstas em lei para mantê-lo encarcerado.
Mas assim não fez, cochilou, dormiu, passou
do ponto. Como consequência, a sua liberdade. Mesmo que a muitos fosse um ato
absurdo, mas apenas um ato legal.
Legalista como é, sempre julgando segundo a
letra da lei, o ministro parece não ter tempo de divagar por possibilidades
outras senão a ser fiel intérprete das leis e dos códigos.
Uma atitude correta do ministro. Se todos os
julgadores fossem mais fiéis aos ditames da lei, certamente não haveria tantas
liminares, tantos julgamentos divergentes, tantos recursos e tantas justiças
praticadas pela justiça.
Um perigoso traficante, mas que saiu da prisão de mãos dadas com a lei, pois esta previu que assim poderia acontecer. E aconteceu.
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