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segunda-feira, 31 de agosto de 2015

OUTRAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE POÇO REDONDO


Rangel Alves da Costa*


Como já afirmei em texto anterior (O Projeto de Lei das Organizações Sociais de Poço Redondo – uma análise), a pretensão do prefeito de Poço Redondo com a aprovação da Lei das Organizações Sociais é tão somente para administrar, através das entidades que serão criadas, sem ter de cumprir as exigências legais da licitação na contratação de serviços.
É que as organizações sociais, consideradas como entidades sem fins lucrativos, de interesse social e utilidade pública, estão dispensadas de fazer licitação. Significa dizer que os serviços prestados nas áreas onde atuarão – saúde, educação, obras, assistência social, etc. – serão contratados sem ter de cumprir todos os regramentos do processo licitatório.
O problema é que as organizações atuarão como se fossem a própria prefeitura, com recursos provenientes desta, com funcionários desta, sob o comando de uma equipe escolhida pelo próprio prefeito e sob o total controle deste. Será o prefeito mandando ou desmandando em dois lugares: na prefeitura e nas organizações. E se não comanda com eficiência sequer uma prefeitura, imagine-se com duas atribuições de poder.
As organizações farão os mesmos contratos e prestarão os mesmos serviços de uma prefeitura. Só que sem licitação. Repita-se: os contratos que hoje são celebrados pela prefeitura passarão para as organizações, mas sem licitação. E a lei diz que um dos órgãos que fará a fiscalização das organizações é o “Tribunal de Contas do Município”, órgão, aliás, inexistente.
É a dispensa de licitação na celebração de contratos que está fazendo com que o prefeito municipal tanto tenha se empenhado para a aprovação da Lei das Organizações Sociais. Não há outra motivação para que faça ameaças de parar o município, desempregar, fechar serviços essenciais, senão a sede de ter às mãos – e a seu bel-prazer – um instrumento para fazer contratos sem licitação. Alguém sabe por que é tão bom fazer contratos sem precisar de licitações?
A verdade é que o prefeito municipal, no afã de lançar mão de instrumento tão generoso, vai blefando a torto e a direito. Em primeiro lugar, acaso faça o que vem dizendo, ou seja, fechar tudo, desempregar meio mundo de gente, deixar de prestar serviços essenciais, poderá ser objeto de impeachment. Bastaria que existisse uma verdadeira Câmara Municipal em Poço Redondo e vereadores compromissados com o município e não apenas apadrinhados do gestor municipal.
Acaso o prefeito aja segundo vem propalando, estará aberto o caminho para ser denunciado na Câmara Municipal. Denunciado pelos próprios vereadores, partidos políticos ou qualquer eleitor. A denúncia deverá envolver uma infração político-administrativa. Ora, se até o presente momento a prefeitura vem recebendo verbas regulares para a manutenção dos serviços essenciais e de repente diz que nada mais será prestado se a câmara não aprovar projeto de seu interesse, logicamente que está praticando infração administrativa.
No momento, o posicionamento contrário ao projeto das organizações sociais é uma questão de bom senso e de preocupação e precaução com o próprio futuro do município. Uma administração que se reconhece como ineficiente, mesmo com o recebimento regular de verbas e mais verbas, não se tornará em nada mais eficiente transferindo suas responsabilidades para as organizações sociais. O olho grande está é na dispensa da licitação, e apenas isto.
Ninguém é obrigado a conhecer os termos de uma lei. As leis, tantas vezes, possuem armadilhas nas suas entrelinhas. E esta das organizações foi feita com tal formatação, perigosa demais na sua aplicabilidade, pois contém instrumentos que concedem demasiados poderes ao gestor municipal. Creio que aqueles vereadores que possuem dificuldades de leitura e interpretação deveriam pedir auxílio a alguém responsável.
Por outro lado, muito estranho que a iniciativa de tal projeto surja já depois de tanto tempo de descalabro administrativo e já próximo ao último ano de gestão do prefeito. Muito estranho que haja tanto esforço e tanta ameaça no único intuito de fugir das licitações. E também muito estranho que alguém de mínimo entendimento diga que esta lei é a salvação da pátria. Qual pátria?
Por fim, inadmissível que um vereador diga que apoia a lei porque esta obedece aos princípios legais. Legal pode ser, mas não deixa de ser imoral. E de imoralidade explícita. O simples fato de transmudar os poderes e verbas orçamentárias de uma administração municipal para entidades que serão controladas pelo próprio prefeito, e com dispensa de licitação nos contratos que realizar, já permite imaginar que dessa flor não sairá bom perfume.


Advogado e escritor
blograngel-sertao.blogspot.com

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